STF estabelece 40 gramas para diferenciar uso e tráfico e fixa tese ...
O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (26/6) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha com a fixação de balizas para diferenciar uso e tráfico, encerrando ...
O acórdão 1875/21 do TCU e as pesquisas de preços na Lei …
[3] "Artigo 31 – […] § 2º O orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou ...
STF analisa mais 250 denúncias contra envolvidos em atos golpistas
Colegiado do STF vai julgar se aceita denúncia contra mais 250 bolsonaristas Joedson Alves/Agência Brasil. Esse é o quarto bloco de denúncias submetidas ao colegiado, somando 800 até o momento.
Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé, diz STJ
Consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor em dobro, independentemente de prova da má-fé Divulgação. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior ...
Sucumbência e causalidade: verba honorária pela jurisprudência e …
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.. Art. 85, § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo ...
Lei 14.905/2024: novas previsões sobre atualização monetária e juros
A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros. A atualização monetária (correção monetária)
STJ valida sucessão processual de sócios de empresa extinta …
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ordenou, por unanimidade, que o juízo de primeiro grau reconheça a sucessão processual de uma empresa registrada como ...
Lei nº 14.230/2021: o STF e a discussão sobre retroatividade
A Lei nº 14.230/21 provocou aplausos e críticas, estas materializadas especialmente nas iniciais da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.042 e da Ação Direta de ...
Novo entendimento do STJ altera contrato de compra e venda de …
O fundamento legal do contrato de alienação fiduciária em garantia guarda respaldo na Constituição de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, inciso XXII, e no artigo 22, inciso I ...
A Súmula 665 do STJ e o controle judicial do ato administrativo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13/11/2023, aprovou o enunciado da Súmula nº 665, de elementar importância ao Direito Administrativo, ao qual foi concedida a seguinte redação: